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Tribunal reconhece que Ius Omnibus pode iniciar ações coletivas em Portugal
Tribunal reconhece que Ius Omnibus pode iniciar ações coletivas em Portugal
Fonte: ECO
O Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém reconheceu que a Ius Omnibus “cumpre todos os requisitos legais” para poder iniciar ações coletivas em Portugal, anunciou a organização de defesa dos consumidores. “No despacho minucioso, a juíza conclui que a Ius Omnibus cumpre todos os requisitos legais de legitimidade ativa estabelecidos nas leis da ação popular e do ‘private enforcement’ da concorrência (LAP/LPE)”, refere a associação em comunicado.