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Tribunal de Justiça da União Europeia faz cair lei húngara de fixação de stocks e preços de venda de alimentos
Tribunal de Justiça da União Europeia faz cair lei húngara de fixação de stocks e preços de venda de alimentos
Fonte: Grande Consumo
O Tribunal de Justiça da União Europeia indicou que não podem ser fixados limites máximos para o preço de venda e as quantidades disponíveis de alimentos, uma vez que viola a livre concorrência. O acórdão refere-se, em concreto, à lei húngara que estabelece previamente o preço e as quantidades a que certos produtos agrícolas podem ser colocados à venda.