Taxas vão passar a ser atualizadas de acordo com salários e inflação

As taxas cobradas pela administração pública vão passar a ter de obedecer todas a princípios comuns, garantido mais “disciplina, clareza e previsibilidade”. Passam a ter sempre de ter uma fundamentação económica, sob pena de serem nulas, e o seu valor será revisto periodicamente.

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