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Concorrência: Parlamento rejeita avançar com lei que impedia prescrições de coimas de 880 milhões
Concorrência: Parlamento rejeita avançar com lei que impedia prescrições de coimas de 880 milhões
Fonte: Público
O Parlamento rejeitou avançar com uma lei que ponha um travão às prescrições de cerca de duas dezenas de processos de contra-ordenação que se avizinham e que poderão anular coimas de 880 milhões de euros, tal como aconteceu com o caso conhecido como cartel da banca, em que a passagem do tempo eliminou, por si só, as sanções que ascendiam a 225 milhões de euros.