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Chega muda voto e aprova proposta do PCP para evitar a prescrição de multas a empresas em processos de cartel
Chega muda voto e aprova proposta do PCP para evitar a prescrição de multas a empresas em processos de cartel
Fonte: Observador
Os partidos da oposição conseguiram aprovar esta sexta-feira em plenário um projeto do PCP que impede a prescrição de processos de violação da concorrência pendentes nos tribunais, para evitar a repetição do que se passou no ‘cartel da banca’. Apesar do voto contra do PSD e CDS-PP, e da abstenção da IL, a iniciativa conseguiu ser aprovada com os votos dos restantes partidos da oposição (PCP, PS, Chega, Livre, BE, PAN, JPP).