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A lei do lóbi entrou em vigor. O calendário até 2027
A lei do lóbi entrou em vigor. O calendário até 2027
Fonte: ECO
A lei do lóbi entrou em vigor esta segunda-feira, mas a aplicação plena do novo regime só se fará sentir em 2027. Em causa está um novo diploma, o Decreto da Assembleia da República n.º 93/XVII (correspondente à Lei n.º 37-A/2026), criado para estruturar e afinar o mecanismo central desta lei: o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).