A “Diretiva ECN+” e o Direito da UE, artigo/crónica de José Sá Reis

Começando por uma questão genérica, mas essencial, o texto do art. 2.º da Lei da Concorrência (LdC) conta com três novos números, nos quais expressamente se consagram os princípios do primado, do efeito direto, da efetividade e da interpretação conforme ao Direito da União Europeia na aplicação desta lei.

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