Um alargado conjunto de associações europeias, entre as quais a European Brands Association (AIM), que a Centromarca integra, solicitaram aos decisores europeus que avaliem cuidadosamente as melhores opções para simplificar, clarificar e racionalizar a Directiva Green Claims (alegações ambientais), no quando da agenda de simplificação e competitividade.

A introdução da proporcionalidade e da previsibilidade jurídica nos requisitos de fundamentação e verificação ex ante deverá ser, na opinião destas associações uma prioridade fundamental e a adopção de um quadro eficaz e simples é essencial para alinhar a Directiva com os objectivos da UE de aumentar a competitividade da indústria e os investimentos no espaço da União Europeia.

Estas associações mostram-se totalmente empenhadas em disponibilizar aos consumidores informações claras e relevantes sobre a sustentabilidade dos produtos e dos negócios, sendo a comunicação dessa informação um catalisador para a inovação e para o desenvolvimento de investimentos em matéria de sustentabilidade, aumentando a competitividade da indústria e possibilitando que os consumidores façam escolhas informadas e sustentáveis.

E se manifestam o seu inequívoco aos objetivos da proposta de Directiva de criação de condições de concorrência equitativas para as empresas, assegurando ao mesmo tempo que os consumidores recebem informações fiáveis, não deixam de referenciar que precisam de um quadro proporcionado e claro, ao longo de todo o processo, que nivele as condições de concorrência entre todos os operadores económicos e salvaguarde a competitividade das empresas e o incentivo ao investimento, capacitando tanto as empresas como os consumidores na transição ecológica.

Ao invés, se as novas regras não forem claras, se forem impraticáveis ou se forem excessivamente dispendiosas, impedirão - de facto - as empresas de comunicarem sobre sustentabilidade, privando os consumidores dessas informações necessárias. Na verdade, a proposta de Directiva apresenta contradições com as mais recentes Orientações Políticas e Orientações para a Competitividade da Comissão Europeia, as quais sublinham a intenção de reduzir os encargos administrativos, simplificar a aplicação de quadros legislativos para facilitar o cumprimento por todas as empresas, especialmente as PME, e melhorar a competitividade da economia da UE.

A resolução dos desequilíbrios e incertezas da proposta não vão prejudicar a confiança dos consumidores e dos mercados, uma vez que já existem regras europeias consistentes e sólidas, para prevenir e penalizar alegações ambientais enganosas, que têm sido também aplicadas de forma coerente a nível nacional.

Algumas das áreas onde melhorias substanciais podem ser introduzidas passam, por exemplo, pela ausência de  requisitos de fundamentação e verificação proporcionados e claros, que tendem a impedir as empresas de comunicarem com os consumidores e de desencorajar os investimentos na sustentabilidade. Passam, também, pela previsão de períodos de transição inviáveis ou por regras relativas às substâncias perigosas inadequadas e que correm o risco de conduzir a consequências indesejadas, passam pela possibilidade de potenciais sobreposições com legislação existente, em matéria desegurança e o impacto ambiental das substâncias perigosas.

Este amplo conjunto de associações mostra-se – pois – pronto a apoiar os decisores políticos da UE nesta fase das negociações legislativas, partilhando os conhecimentos especializados que possui e explorando soluções para garantir um quadro claro, previsível e prático para as Green Claims, capacitando tanto as empresas como os consumidores na transição verde.

Em simultâneo, uma parcela substancial da indústria europeia, uma vez mais com a presença da AIM, pretendem que  a Comissão Europeia adopte uma abordagem vertical ao tema do Ecodesign, concentrando-se em regras que sejam estabelecidas com base em grupos de produtos, considerando que os impactos da sustentabilidade variam entre categorias de produtos, os requisitos de ecodesign devem ser adaptados às características específicas de cada grupo de produtos e de cada cadeia de valor, em linha com as orientações das próprias instituições europeias de basear a política industrial numa abordagem sectorial.

As regras previstas que abrangem diferentes grupos de produtos, como os especificados pelo Joint Research Centre (JRC), em matéria de durabilidade, reciclabilidade e conteúdo reciclado, acarretam riscos, conforme também salientado pelo próprio JRC e pela avaliação de impacto da Comissão em relação ao Regulamento de Ecodesign for Sustainable Products (ESPR): requisitos inadequados, em matéria de durabilidade e reparabilidade, as metas genéricas de conteúdo reciclado, a reciclabilidade, que deve, em qualquer circunstância, requerer um design e uma mistura de materiais diferentes que dependerá sempre finalidade do produto.

Mas também, requisitos excessivamente vagos, uma avaliação inadequada dos compromissos entre diferentes parâmetros do produto ou regras que tendem a gerar um retardar do processo, gerando um o atraso significativo no trabalho em matéria de ecodesign provocado pelos desafios da regulamentação de grupos de produtos altamente heterogéneos, para além, obviamente, dos riscos de dupla regulamentação e de sobreposição regulamentar.

De forma conexa, a indústria apela à implementação de um processo de verificação simples para a comunicação de produtos não vendidos, recomendado que  a UE implemente uma obrigação de comunicação sobre o formato e a verificação da divulgação de informações sobre produtos de consumo não vendidos, de uma forma que minimize a carga burocrática desnecessária, sendo que os processos de verificação devem ocorrer no âmbito dos processos já previstos pelo ESPR, o qual já permite aos Estados-Membros fornecer à Comissão todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a entrega de produtos de consumo não vendidos a uma das opções existentes de gestão de resíduos.

As empresas devem, assim, ser autorizadas a desenvolver os seus próprios sistemas de verificação interna, que podem ser auditados ex post (após a divulgação da informação) pelas autoridades nacionais competentes, sendo que qualquer mecanismo de verificação adicional – por exemplo, através de verificação por terceiros – iria  apenas acrescentar custos desnecessários, desviando recursos financeiros e humanos de investimentos tão necessários.

Para além disso, iria, tendencialmente, atrasar os relatórios previstos devido ao tempo necessário para as empresas passarem por todas as auditorias, iria levar a relatórios estáticos, uma vez que a necessidade de pré-aprovação tornaria mais difícil para as empresas atualizar ou corrigir informações em tempo real com base em novos dados ou insights e contrariaria o  compromisso da própria Comissão de reduzir a carga de comunicação em 25% e o apelo do Conselho Europeu para “[reduzir drasticamente] os encargos administrativos, regulamentares e de comunicação.

Por tudo isto, este amplo leque de sectores de actividade, no qual se incluem os bens de grande consumo e o grande universo das marcas, considera que a Comissão Europeia deve implementar o ESPR através de medidas específicas para grupos de produtos que possam ser mais bem adaptadas às especificidades de cada um desses grupos e estabelecer regras precisas que proporcionem segurança jurídica aos operadores económicos, evitando ao mesmo tempo sobreposições regulamentares. Isto é coerente com a avaliação de impacto da Comissão e com as novas prioridades da Comissão Europeia em matéria de Competitividade e do Acordo Industrial Limpo.

Em conclusão, regras mais claras em matéria de Green Claims e de Ecodesign permitirão um desenvolvimento de produtos e marcas rumo à sustentabilidade, permitirão disponibilizar aos consumidores informações mais claras e relevantes, permitirão acelerar a inovação e o investimento, sempre com o objectivo de permitir aos consumidores escolhas mais informadas e mais sustentáveis.