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Práticas comerciais desleais: Porque é necessária uma legislação europeia?

Artigo/Crónica por Pedro Pimentel

Fonte: Vida Económica

A União Europeia parece cada vez mais decidida a avançar com legislação comunitária harmonizada destinada a combater as Práticas Comerciais Desleais (UT.R do inglês Unfàir Trading Practices). Nesse sentido, lançou, há poucos dias, uma Consulta Pública, que se prolonga até ao dia 17 de Novembro, na qual todos os interessados não devem deixar de participar.

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