O XXIV Governo Constitucional, presidido por Luís Montenegro, apresentou na semana passada o seu Programa, entretanto aprovado com a abstenção do Partido Socialista, Chega e Iniciativa Liberal, para além dos votos favoráveis de PSD e CDS.

O documento apresentado na Assembleia da República assenta em seis pilares estratégicos, sobre os quais se constroem as propostas que orientam a respectiva acção nas diferentes áreas de governação:

Um País mais justo e solidário, que combate as desigualdades sociais e territoriais, que protege os mais vulneráveis, que garante a qualidade dos serviços públicos e que promove a coesão social e a participação cívica.

• Um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais.
• Um País mais aberto e global, que defende o projeto europeu e o multilateralismo, que aprofunda as relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no estrangeiro, que dinamiza a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária e que contribui para a paz e a segurança internacionais.
• Um País mais verde e sustentável, que assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, que se identi?ca com a estratégia ambiental e climática da União Europeia, que promove a transição para uma economia circular e descarbonizada, que preserva os seus recursos naturais e que aposta decisivamente na mobilidade e na e?ciência energética.
• Um País mais democrático, aberto e transparente, que assegura o funcionamento regular das instituições, que garante o cumprimento da Constituição e da lei, que fortalece o Estado de direito e o combate à corrupção, que promove a ética e a responsabilidade na vida pública e que incentiva o escrutínio dos cidadãos e que pretende modos mais e?cazes de participação cívica.
• Um País com um Estado mais e?ciente, que cobra uma carga ?scal mais moderada e presta, aos cidadãos, serviços públicos com mais acesso e melhor qualidade e aptos a gerar verdadeira igualdade de oportunidades.

Pilares genéricos e básicos e que dificilmente merecerão contestação, qualquer que seja o enfoque ou o ângulo político em que sejam analisados. 

Já o conjunto de propostas apresentadas, não obstante a tentativa de gerar pontes com diferentes forças políticas, poderá não ser tão consensual. E de um documento denso e extenso, ficam aqui algumas das prioridades de actuação nas áreas de Governação que são mais próximas do universo que a Centromarca representa e trabalha.

Desde logo nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, começando com a área da Indústria, com a aposta no robustecimento dos factores de competitividade – inovação, energia, ?nanciamento, recursos humanos, capacidade organizacional, tecnologia - fundamentais para o desenvolvimento estrutural de uma economia com maior valor acrescentado e na promoção de uma rede de colaboração e interdependência para as exportações. É referenciado o objectivo de aceleração da execução da componente 5 do PRR, em especial a que se refere à transformação estrutural da economia portuguesa através   das agendas mobilizadoras para a inovação empresarial, bem como da componente 11, relativa à promoção e apoio ?nanceiro aos projetos pluridimensionais que promovam a neutralidade carbónica. 

Em simultâneo, pretende potenciar-se o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial, estimular a capacitação tecnológica própria nas empresas de base industrial, estimular o ganho de escala e dimensão das empresas e estender as cadeias de valor das ?leiras industriais desde as matérias-primas até à venda ao consumidor com marca nacional.

As propostas na área do Comércio, Serviços e Consumidores parecem curtas e limitam-se ao apoio à internacionalização dos setores do Comércio e Serviços através das redes de delegações da AICEP em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio e os elementos do Conselho da Diáspora; à promoção o investimento na criação e promoção das marcas portuguesas como fator de criação de maior mais-valia nos produtos e serviços nacionais, ao potenciar o próximo ciclo de fundos comunitários ao dispor do País para que sejam criados sistemas de incentivo que concorram para os objetivos de modernização das empresas do setor, melhorando   a sua e?ciência e, aumentando a sua produtividade, ao apoio a projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores e ao reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do controlo e ?scalização dos mercados. 

Ao nível dos conflitos de consumo, é referido o acompanhamento do Livro de Reclamações, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima e alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios.

Na área de actuação do Ministério da Agricultura, referência para um enfoque fortemente agrário e uma atenção não tão aprofundada para o que podemos designar como complexo agroalimentar, com referência imediata a um contrato de con?ança com os agricultores, produtores ?orestais e  pescadores, optimizando a estrutura do Ministério, visando retomar a relevância política do Ministério e valorizar o setor da Agricultura e valorizando e agregando a funcionalidade institucional do Ministério e dos seus organismos.

Pretende-se modernizar as estruturas do Ministério reforçando a sua digitalização, favorecer a investigação e inovação.  reforçar a abordagem de uma só saúde, incluindo o bem-estar animal considerado no Ministério da Agricultura, promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas; reforçar a comunicação do Ministério com os produtores e agentes económicos dos setores, e, também, desenvolver uma estratégia de comunicação e?caz dos setores agrícola, ?orestal e pescas que vise divulgar o conhecimento da população para a sua importância económica, social e ambiental.

Com uma perspectiva mais próxima das matérias que abordamos no seio da Centromarca, fala-se do reforço das relações dos agentes económicos no setor agroalimentar promovendo o equilíbrio na distribuição na Cadeia de Valor, mas acrescenta-se de imediato a necessidade de reforçar o papel das Organizações de Produtores e das Cooperativas de forma a aumentar a concentração da oferta e a promoção de elevados padrões de segurança alimentar. Aponta-se, ainda, como objectivo a redução do dé?ce da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento visando o incremento do Valor Acrescentado Bruto e a melhoria do rendimento dos produtores.

Finalmente, uma referência a um conjunto de matérias na esfera de actuação do Ministério do Ambiente, começando pelo tópico Água, onde se indica o desenvolvimento de um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica, na promoção de uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água e de diplomas setoriais conexos ou na aceleração da execução das centrais de dessalinização previstas e avaliar novas necessidades, procurando mitigar os custos económicos do preço água através de medidas conexas no âmbito energético.

No capítulo dos Resíduos e da Economia Circular, refere-se a actualização da Estratégia para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva    e sua valorização seja operacionalizada em todo o território nacional, a reestruturação do modelo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), a implementação do funcionamento de novos ?uxos especí?cos de resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor e a adopção de medidas ao nível da ?scalidade verde, da inovação tecnológica e da economia comportamental, na tentativa de funcionarem de forma articulada como catalisador para melhorar o desempenho no setor dos resíduos, tendo como foco o cidadão, as suas escolhas e os seus comportamentos num contexto de economia circular.